Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/02/2022
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/2/2022, Página 126 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Designação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Senado Federal - Alteração - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Responsabilização - Descumprimento - Exercício financeiro