Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/12/2021
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do Fundo Partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/12/2021, Página 149 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Fundo partidário - Recursos financeiros - Campanha eleitoral - Propaganda eleitoral - Propaganda eleitoral gratuita - Rádio - Televisão - Participação política - Mulher - Candidata