Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/12/2021 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/12/2021
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/12/2021, Página 209 (Publicação Original)