Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/11/2021
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/12/2021, Página 170 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Idade máxima - Escolha - Nomeação - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tribunal Regional Federal (TRF) - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Tribunal de Contas da União (TCU)