Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente de prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes na relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 07 de outubro, quinta-feira, às 14h30, no Plenário 08 do Anexo II.

     Brasília, 06 de outubro de 2021.

Marcelo Ramos
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 122/15

PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Aluisio Mendes (PSC), Benes Leocádio (Republicanos), Beto Pereira (PSDB), Beto Rosado (PP), Bilac Pinto (DEM), Charles Fernandes (PSD), Coronel Tadeu (PSL), Delegado Antônio Furtado (PSL), Efraim Filho (DEM), Fernando Monteiro (PP), Hiran Gonçalves (PP), João Carlos Bacelar (PL), João Marcelo Souza (MDB), Júlio Cesar (PSD), Júnior Mano (PL), Major Fabiana (PSL), Silvio Costa Filho (Republicanos), Walter Alves (MDB), Wilson Santiago (PTB), 1 vaga(s).

     Suplentes: Abou Anni (PSL), Cacá Leão (PP), Christino Aureo (PP), Fabio Schiochet (PSL), Fausto Pinato (PP), Flaviano Melo (MDB), Gilberto Nascimento (PSC), Guiga Peixoto (PSL), Herculano Passos (MDB), Paulo Bengtson (PTB), 10 vagas(s).

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

     Titulares: Afonso Motta (PDT), Tiago Dimas (Solidariedade), 5 vaga(s).

     Suplentes: 7 vaga(s).

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: Beto Faro (PT), Pedro Uczai (PT), Zé Neto (PT), 3 vaga(s).

     Suplentes: 6 vaga(s).

NOVO

     Titular: 1 vaga(s).

     Suplente: 1 vaga(s).