ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/10/2021

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 122, de 2015, que "acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente de prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada.