Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/10/2021 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/10/2021
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 193, de 2019, que "altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares".
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 193, de 2019, da Sra. Paula Belmonte e outros, que "altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/10/2021, Página 3 (Publicação Original)