Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/10/2021

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 193, de 2019, que "altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/10/2021, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Apreciação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Afastamento - Aplicação - Imunidade tributária recíproca - Bens públicos - Utilização - Particular