Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 21/09/2021

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, que "altera o art. 100, o art. 109, o art. 160, o art. 166 e o art. 167 da Constituição e acrescenta o art. 80-A e o art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 22/9/2021, Página 133 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração - Acréscimo - Artigo (texto legislativo)