Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera o art. 100, o art. 109, o art. 160, o art. 166 e o art. 167 da Constituição e acrescenta o art. 80-A e o art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes na relação anexa;

     II - convocar os membros designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 22 de setembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 9 do Anexo II

     Brasília, 21 de setembro de 2021.

Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 23/21

PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Aluisio Mendes (PSC), Coronel Armando (PSL), Covatti Filho (PP), Darci de Matos (PSD), Diego Andrade (PSD), Giovani Cherini (PL), Helio Lopes (PSL), Júnior Mano (PL), Juscelino Filho (DEM), Leur Lomanto Júnior (DEM), Margarete Coelho (PP), Pinheirinho (PP), Vitor Hugo (PSL), Wilson Santiago (PTB), 6 vagas.

     Suplentes: A J Albuquerque (PP), André Fufuca (PP), Bosco Costa (PL), Euclydes Pettersen (PSC), Hugo Leal (PSD), Laercio Oliveira (PP), Luis Miranda (DEM), Paulo Bengtson (PTB), 12 vagas.

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

     Titulares: Acácio Favacho (PROS), Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE), Renata Abreu (PODE), 4 vagas.

     Suplentes: Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE), Igor Timo (PODE), 5 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: 6 vagas.

     Suplentes: 6 vagas.

NOVO

     Titular: Gilson Marques.

     Suplente: Alexis Fonteyne