Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 21/09/2021 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 21/09/2021

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os arts. 80-A e 101-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os arts. 80-A e 101-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

     A Comissão será composta por 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 21 de setembro de 2021.

Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 22/09/2021


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 22/9/2021, Página 50 (Publicação Original)