Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/09/2021

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517-A, de 2010, que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/9/2021, Página 19 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Deputado federal - Deputada federal - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Senado Federal - Autorização - Produção - Comercialização - Uso - Radioisótopo - Pesquisa - Medicina - Saúde