Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/09/2021 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/09/2021

Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017 do Sr. Danilo Cabral e outros, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)", e

     RESOLVE

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 28 de setembro, terça-feira, às 10h, no Plenário 6 do Anexo II.

     Brasília, 22 de setembro de 2021.

ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 23/09/2021


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 23/9/2021, Página 3 (Publicação Original)