Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/09/2021

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 23/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Deputado federal - Deputada federal - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Garantia - Recursos - Mínimo - Financiamento - Sistema Único de Assistência Social (SUAS)