Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/09/2021 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/09/2021
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 94, de 2019, que "dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 14 da Constituição Federal".
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 94, de 2019, do Sr. Coronel Chrisóstomo e outros, que "dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 14 da Constituição Federal".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 9 de setembro de 2021.
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 10/9/2021, Página 3 (Publicação Original)