Nos termos do art. 38 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar "Comissão Externa destinada ao acompanhamento das negociações envolvendo o poder concedente e concessionária da concessão da BR 101 Norte (Trecho Niterói RJ a Campos dos Goytacazes RJ) e as tratativas de devolução da concessão conforme proposição da concessionária no âmbito da Lei nº 13.448 de 05/06/2017 e nos termos do Decreto nº 9.957 de 06/08/2019", sem ônus para a Câmara dos Deputados, conforme Requerimento nº 2127, de 2020, do Sr. Christino Aureo, composta pelos seguintes Deputados:

     • Christino Aureo (PP/RJ) - Coordenador
     • Wladimir Garotinho (PSD/RJ)
     • Marcão Gomes (PL/RJ)
     • Felício Laterça (PSL/RJ)
     • Gurgel (PSL/RJ)

     Brasília, 1º de Julho de 2021.

ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados