Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/06/2021
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, que ''dá nova redação às alíneas "b" e "e" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médícos".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/6/2021, Página 466 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Apreciação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Senado Federal - Autorização - Produção - Comercialização - Utilização - Radioisótopo - Pesquisa - Uso medicinal