Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/06/2021 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/06/2021
Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, que ''dá nova redação às alíneas "b" e "e" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médícos".
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, do Senado Federal, que ''dá nova redação às alíneas "b" e "e" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 29 de junho de 2021.
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/6/2021, Página 466 (Publicação Original)