Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/05/2021 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/05/2021
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos de seguros privados de assistência à saúde".
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos de seguros privados de assistência à saúde", e apensados.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 26 de maio de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/5/2021, Página 202 (Publicação Original)