Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria", e Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes na relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 13 de maio, quinta-feira, às 15 horas, no Plenário 1 do Anexo II.

     Brasília, 12 de maio de 2021.

Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL PROPOSIÇÃO: PEC 135-A/19

     PSL/PP/PSD/MDB/PL/Republicanos/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Aécio Neves (PSDB), Aroldo Martins (Republicanos), Bia Kicis (PSL), Darci de Matos (PSD), Edilázio Júnior (PSD), Eduardo Bolsonaro (PSL), Evair Vieira de Melo (PP), Filipe Barros (PSL), Giacobo (PL), Guilherme Derrite (PP), Juninho do Pneu (DEM), Magda Mofatto (PL), Nilson Pinto (PSDB), Otoni de Paula (PSC), Paulo Bengtson (PTB), Pedro Lupion (DEM), Pinheirinho (PP), Pr. Marco Feliciano (Republicanos), 2 vagas.

     Suplentes: Aline Gurgel (Republicanos), Aluisio Mendes (PSC), Angela Amin (PP), Carla Zambelli (PSL), Caroline de Toni (PSL), Delegado Éder Mauro (PSD), Dr. Jaziel (PL), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP) Emanuel Pinheiro Neto (PTB), João Campos (Republicanos), Lincoln Portela (PL), Reinhold Stephanes Junior (PSD), Sóstenes Cavalcante (DEM), Vitor Hugo (PSL), 6 vagas.

     PDT/PODE/Solidariedade/PCdoB/Patriota/Cidadania/PROS/Avante/PV/DC

     Titulares: Paula Belmonte (Cidadania), Paulo Ramos (PDT), Pompeo de Mattos (PDT), Roman (Patriota), 3 vagas.

     Suplentes: Dr. Frederico (Patriota), Professor Israel Batista (PV), 5 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: Aliel Machado (PSB), Júlio Delgado (PSB), 4 vagas.

     Suplentes: Camilo Capiberibe (PSB), Milton Coelho (PSB), 4 vagas.

NOVO

     Titular: 1 vaga.

     Suplente: 1 vaga. (Palmas.)