Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/05/2021 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/05/2021
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2021, que "altera o art. 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2021, do Sr. Paulo Teixeira e outros, que "altera o art. 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 18 de maio de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/5/2021, Página 77 (Publicação Original)