Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/05/2021
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2021, que "altera o art. 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/5/2021, Página 77 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Composição