Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, de autoria da Deputada Bia Kicis e outros, que acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis para fins de auditoria. A Comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os § 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 4 de maio de 2021.

Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados