O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições, com fundamento no art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, bem como no art. 1º, parágrafo único, in fine, do Ato da Presidência de 16/06/2015, publicado no Diário das Câmara dos Deputados, Ano LXX, Suplemento ao n. 101, de 19/06/2015,

     RESOLVE:

     Art. 1° Revogar o Ato da Presidência de 16 de junho de 2015, que delega competência ao Procurador Parlamentar para responder a requerimentos de informações, certidões e outros documentos formulados pelos órgãos e membros do Ministério Público e pelos órgãos e autoridades policiais, inclusive aqueles que tratem do fornecimento de documentos e informações concernentes a atos praticados no âmbito administrativo.

     Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 06 de maio de 2021.

Arthur Lira
Presidente