Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/04/2021 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/04/2021

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 125-A, de 2011, que "acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando realização de eleições em data próxima a feriado nacional".

     Nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 125-A, de 2011, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando realização de eleições em data próxima a feriado nacional".

     A Comissão será composta por 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 7 de abril de 2021.

Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 08/04/2021


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/4/2021, Página 135 (Publicação Original)