Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/04/2021

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 125-A, de 2011, que "acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando realização de eleições em data próxima a feriado nacional".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/4/2021, Página 135 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Proibição - Eleições - Proximidade - Data - Feriado nacional