Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, do Sr. Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dá outras providências.

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 18 de março de 2021.

Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados