Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 112, de 2019, do Sr. Camilo Capiberibe, que "altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos".

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 11 de fevereiro de 2020.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados