Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/02/2020

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 112, de 2019, que "altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/2/2020, Página 94 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
DUODÉCIMO ORÇAMENTÁRIO - Entrega