Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/12/2019 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/12/2019
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 6.461, de 2019, que "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências".
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 6.461, de 2019, do Sr. André de Paula e outros, que "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 17 de dezembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 18/12/2019
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/12/2019, Página 99 (Publicação Original)