Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 7.180, de 2014, do Sr. Erivelton Santana, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" (inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa) e apensados.

     A Comissão será composta por 34 (trinta e quatro) membros titulares e o mesmo número de suplentes, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 4 de dezembro de 2019.