ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/12/2019

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 7.180, de 2014, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" (inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa) e apensados.