Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/12/2019 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/12/2019
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2018, que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os art. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro e instituir plano de revisão das despesas, e dá outras providências".
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2018, do Sr. Pedro Paulo e outros, que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os art. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro e instituir plano de revisão das despesas, e dá outras providências".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 4 dezembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/12/2019, Página 254 (Publicação Original)