ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/12/2019

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2018, que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os art. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro e instituir plano de revisão das despesas, e dá outras providências".