Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/12/2019 - Publicação Original

Veja também:

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/12/2019

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 93, de 2011, que "suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988" (exclui a lei delegada do processo legislativo).

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 93, de 2011, do Sr. Reginaldo Lopes e outros, que "suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988" (exclui a lei delegada do processo legislativo).

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 19/12/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/12/2019, Página 18 (Publicação Original)