ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/12/2019

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 93, de 2011, que "suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988" (exclui a lei delegada do processo legislativo).