Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/12/2019 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/12/2019
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, que "estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências".
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, do Poder Executivo, que "estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências" e apensado.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 17 de dezembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/12/2019, Página 17 (Publicação Original)