Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/11/2019
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.016, de 2005, que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/12/2019, Página 16 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Trabalho escravo - penalidade - Trabalho rural - Regulamentação profissional