Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/11/2019 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/11/2019

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.016, de 2005, que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências".

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.016, de 2005, do Senado Federal, que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências", apensados.

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 18 de novembro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 19/12/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/12/2019, Página 16 (Publicação Original)