ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/12/2019

EMENTA: Torrna sem efeito a criação da "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5337, de 2013, do Senado Federal, que "acrescenta § 3° ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes" (autoriza o empregador a contratação de 10% "dez por cento" do total de empregados, na condição de aprendizes), e apensados.