Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.179, de 2012, do Sr. Lincoln Portela, que "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei n° 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica" e apensados.

     A Comissão será composta por 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 28 novembro de 2019.

Presidente Rodrigo Maia.