Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/11/2019

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.179, de 2012, que "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei n° 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica" e apensados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 29/11/2019, Página 12 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Educação básica - avaliação - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) - Educação básica - avaliação - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)