Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/10/2019 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/10/2019

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 60-A, de 2019, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer".

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 60-A, de 2019, do Eduardo Braide e outros, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer".

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 15 de outubro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 30/10/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/10/2019, Página 173 (Publicação Original)