Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/10/2019 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/10/2019
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.338, de 2017, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências".
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.338, de 2017, do Sr. Lucas Vergilio, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 9 de outubro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/10/2019, Página 45 (Publicação Original)