Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 8 de outubro, terça-feira, às 14h30min, no Plenário 16 do Anexo II.

     Brasília, 3 de outubro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 17/19

PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Bruna Furlan (PSDB), Celso Russomanno (REPUBLICANOS), Hildo Rocha (MDB), Jorge Braz (REPUBLICANOS), Luis Miranda (DEM), Márcio Alvino (PL), Mariana Carvalho (PSDB), Otto Alencar Filho (PSD), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM), Walter Alves (MDB), 10 vagas.

     Suplentes: Carlos Sampaio (PSDB), João Roma (REPUBLICANOS), Rodrigo de Castro (PSDB), 17 vagas.

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

     Titulares: André Figueiredo (PDT), Bacelar (PODE), Daniel Coelho (CIDADANIA), Lucas Vergilio (Solidariedade), Orlando Silva (PCdoB), Perpétua Almeida (PCdoB), Subtenente Gonzaga (PDT).

     Suplentes: 7 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: Marcelo Freixo (PSOL), 5 vagas.

     Suplentes: 6 vagas.

NOVO

     Titular: Vinicius Poit.

     Suplente: 1 vaga