Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/10/2019

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/10/2019, Página 98 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Senado Federal - Proteção - Tratamento - Dados pessoais - Inclusão - Direitos fundamentais - Garantias fundamentais - União - Competência privativa - Legislação