Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/09/2019 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/09/2019
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 85-A, de 2011, que "altera o artigo 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios", e apensada.
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 85-A, de 2011, do Sr. Lelo Coimbra e outros, que "altera o artigo 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios", e apensada.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 17 de setembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/9/2019, Página 32 (Publicação Original)