Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/09/2019

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 85-A, de 2011, que "altera o artigo 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios", e apensada.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/9/2019, Página 32 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
PODER EXECUTIVO - União - Estado (ente federado) - Município -Ex-presidente da República - Ex-governador - Ex-prefeito - Subsídio (remuneração) - Mensal - Vitaliciedade - Pagamento - Proibição