Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/09/2019 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/09/2019

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 365-A, de 2017, que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa".

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 365-A, de 2017, do Sr. Laudivio Carvalho e outros, que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa".

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 11 de setembro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 13/09/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/9/2019, Página 18 (Publicação Original)