Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/09/2019

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 365-A, de 2017, que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/9/2019, Página 18 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Corpo de segurança socioeducativa